REsp 2099880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado não contém comando normativo apto a desconstituir a fundamentação adotada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF. Assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios, e entendimento mantido, sem aplicação de multa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Legitimidade da associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal, e a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dispositivo legal invocado não contém comando normativo apto a desconstituir a fundamentação adotada, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF. Assim, não há vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios, e entendimento mantido, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual