RMS 68977 - ACORDAO

RMS 68977 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal já decidiu expressamente sobre a ilegitimidade do Secretário da Fazenda para figurar no polo passivo e sobre o incabimento do mandado de segurança contra lei em tese, aplicando o entendimento do Tema 430/STJ e o óbice da Súmula 266/STF, sendo os aclaratórios inadequados para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Da Primeira Turma Relativos a Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Da Autoridade, ICMS Sobre Energia Elétrica, Tema 430/stj, Súmula 266/stf, Omissão Inexistente
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ilegitimidade Da Autoridade ICMS Sobre Energia Elétrica Tema 430/stj Súmula 266/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Da Primeira Turma Relativos a Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade do Secretário da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo em matéria tributária
  3. 3 incabimento do mandado de segurança contra lei em tese à luz do Tema 430/STJ e da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal já decidiu expressamente sobre a ilegitimidade do Secretário da Fazenda para figurar no polo passivo e sobre o incabimento do mandado de segurança contra lei em tese, aplicando o entendimento do Tema 430/STJ e o óbice da Súmula 266/STF, sendo os aclaratórios inadequados para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração