AREsp 2624994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não há omissão no acórdão embargado, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, e a pretensão dos embargantes demandaria reexame de prova e do mérito, providência vedada nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Embargante: JULIO NOGUEIRA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Litispendência, Sonegação Fiscal (icms), Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Litispendência +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Embargante

JULIO NOGUEIRA

Embargante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à tese de litispendência
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não há omissão no acórdão embargado, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, e a pretensão dos embargantes demandaria reexame de prova e do mérito, providência vedada nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental