REsp 2085256 - DECISAO

REsp 2085256 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissões
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Responsabilidade Ambiental, Danos Morais Coletivos, Regularização De Estação De Tratamento De Esgoto, Reserva Legal, Licença De Operação
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Responsabilidade Ambiental Danos Morais Coletivos Regularização De Estação De Tratamento De Esgoto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de procedência parcial do pedido pela regularização iniciada após a propositura da ação
  2. 2 omissão quanto ao déficit de reserva legal e ausência de indicação no CAR
  3. 3 omissão quanto à ofensa ao dever de preservação ambiental e à necessidade de reparação integral dos danos ambientais

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso