AREsp 2608123 - DECISAO

AREsp 2608123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; o entendimento pacificado na Primeira Turma/Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em ações que discutem a revisão da Tabela SUS por alegada defasagem em contratos de saúde complementar, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica desse reconhecimento.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Anulação De Atos Decisórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP Anulação De Atos Decisórios

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; o entendimento pacificado na Primeira Turma/Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em ações que discutem a revisão da Tabela SUS por alegada defasagem em contratos de saúde complementar, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, e a anulação dos atos decisórios é consequência lógica desse reconhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada acarretará imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.