REsp 2129194 - DECISAO

REsp 2129194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se o embargante a repetir argumentos do recurso especial, conduta incompatível com a função dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos e não demonstrar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: RENAN DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caber De Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Caber De Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENAN DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração frente a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se o embargante a repetir argumentos do recurso especial, conduta incompatível com a função dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos e não demonstrar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.