REsp 2168116 - DECISAO

REsp 2168116 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque a interpretação conjunta do art.1.022 do CPC/2015 com os enunciados administrativos ns.3 e 7 impõe que as regras do art.85 do CPC/2015 se apliquem apenas aos recursos submetidos à nova legislação; que a fixação de honorários recursais restrinja-se às hipóteses de não conhecimento ou improvimento; que o arbitramento de honorários recursais deva ocorrer quando o Tribunal julga pela primeira vez recurso sujeito ao CPC/2015 que inaugura o grau recursal; e que a possibilidade depende de honorários previamente impostos pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se justifica a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Fixação De Honorários, Momento De Arbitramento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Da Lei Processual Fixação De Honorários Momento De Arbitramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 momento adequado para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque a interpretação conjunta do art.1.022 do CPC/2015 com os enunciados administrativos ns.3 e 7 impõe que as regras do art.85 do CPC/2015 se apliquem apenas aos recursos submetidos à nova legislação; que a fixação de honorários recursais restrinja-se às hipóteses de não conhecimento ou improvimento; que o arbitramento de honorários recursais deva ocorrer quando o Tribunal julga pela primeira vez recurso sujeito ao CPC/2015 que inaugura o grau recursal; e que a possibilidade depende de honorários previamente impostos pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se justifica a majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o percentual anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se.