EAREsp 2734082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentado; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ fixando o termo inicial dos juros de mora sobre honorários no trânsito em julgado da decisão que os arbitrar, e considerou inaplicável o contrato (art. 332 CC) em razão da revogação do mandato e suspensão da inscrição na OAB, tornando os honorários inexigíveis até o arbitramento.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Termo Inicial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial Fundamentação Judicial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários (contratuais vs arbitrados)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 332 do Código Civil e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentado; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ fixando o termo inicial dos juros de mora sobre honorários no trânsito em julgado da decisão que os arbitrar, e considerou inaplicável o contrato (art. 332 CC) em razão da revogação do mandato e suspensão da inscrição na OAB, tornando os honorários inexigíveis até o arbitramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se.