MS 29707 - DECISAO

MS 29707 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a decisão embargada explicou que o ato impugnado provém do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança, cabendo à própria TNU processar e julgar tais mandados, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e não se poderia avançar no mérito.

Parties
Embargante: Douglas Policarpo; Órgão Apontado Como Responsável Pelo Ato: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Competência Da Turma Nacional De Uniformização

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Apontado Como Responsável Pelo Ato

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra ato da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 competência da Turma Nacional de Uniformização para processar e julgar mandados de segurança contra atos de seus membros

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a decisão embargada explicou que o ato impugnado provém do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança, cabendo à própria TNU processar e julgar tais mandados, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e não se poderia avançar no mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração