AREsp 1943377 - DECISAO

AREsp 1943377 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos demonstram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, cuja revisão, inclusive quanto ao valor das astreintes, esbarraria na Súmula 7/STJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Astreintes, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Astreintes Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e valoração de provas (astreintes)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos demonstram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, cuja revisão, inclusive quanto ao valor das astreintes, esbarraria na Súmula 7/STJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.