AREsp 2526078 - DECISAO

AREsp 2526078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituem inovação recursal e inconformismo com o julgamento, estando preclusas, além de o Tribunal de origem já ter enfrentado a matéria relativa ao TAC e aplicado o princípio da irretroatividade do novo Código Florestal; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ não foram invocadas no decisum embargado.

Parties
Embargante: MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA; Embargante: JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.; Embargante: JORGE EDNEY ATALLA; Embargante: ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA; Embargante: JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Irretroatividade Do Código Florestal, Aplicação De Lei Estadual, Revisão De Termos De Compromisso (tac), Súmulas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Irretroatividade Do Código Florestal Aplicação De Lei Estadual +2 more

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Parties

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA

Embargante

JA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S.A.

Embargante

JORGE EDNEY ATALLA

Embargante

ESMERALDA APPARECIDA MORENO ATALLA

Embargante

JACY APARECIDA MANEIRO ATALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 inovação recursal por arguir questão apenas em embargos
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações constituem inovação recursal e inconformismo com o julgamento, estando preclusas, além de o Tribunal de origem já ter enfrentado a matéria relativa ao TAC e aplicado o princípio da irretroatividade do novo Código Florestal; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ não foram invocadas no decisum embargado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.