AREsp 2566287 - ACORDAO

AREsp 2566287 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração; diante da ausência de impugnação específica de fundamento dependente (negativa de prestação jurisdicional), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e, por consequência, a rejeição dos embargos de declaração; além disso, é incabível a majoração dos honorários recursais nas hipóteses mencionadas.

Parties
Embargante: ALIEL DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Recursais, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Honorários Recursais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIEL DA SILVA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração; diante da ausência de impugnação específica de fundamento dependente (negativa de prestação jurisdicional), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e, por consequência, a rejeição dos embargos de declaração; além disso, é incabível a majoração dos honorários recursais nas hipóteses mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno