REsp 2032438 - ACORDAO

REsp 2032438 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de julgamento ultra petita, de modo que a matéria não se encontrava prequestionada; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Cláusula Penal, Danos Morais, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento da alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de julgamento ultra petita, de modo que a matéria não se encontrava prequestionada; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração