EREsp 2139439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara, aplicando o entendimento de que o plano de recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros sem anuência do credor; os embargantes tentaram, na verdade, rediscutir o mérito, o que não se admite em aclaratórios.

Parties
Embargante: THALLES DANTAS ROMÃO; Embargante: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Novação No Plano De Recuperação Judicial, Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Novação No Plano De Recuperação Judicial Preservação De Garantias Reais E Fidejussórias Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

THALLES DANTAS ROMÃO

Embargante

TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial sobre novação de dívidas e preservação de garantias reais e fidejussórias
  3. 3 Possibilidade de supressão de garantias pela assembleia geral sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara, aplicando o entendimento de que o plano de recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros sem anuência do credor; os embargantes tentaram, na verdade, rediscutir o mérito, o que não se admite em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015