AREsp 2464784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, reconhecendo que o sindicato autor pode atuar como substituto processual em benefício de filiados a sindicato mais específico desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos comuns, e que tal questionamento constitui mero inconformismo, não ensejando omissão, contradição ou erro material; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional em recurso especial quando a decisão se firmou apenas em fundamentos infraconstitucionais.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento Constitucional, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais exclui a representatividade de filiados a sindicato mais específico
  2. 2 Limites do conceito de "grupo substituído" para fins de execução individual de título coletivo
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, reconhecendo que o sindicato autor pode atuar como substituto processual em benefício de filiados a sindicato mais específico desde que mantidos os pressupostos fáticos e jurídicos comuns, e que tal questionamento constitui mero inconformismo, não ensejando omissão, contradição ou erro material; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional em recurso especial quando a decisão se firmou apenas em fundamentos infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o julgamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.