AREsp 2507470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões fundamentais foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria de fundo e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de embargos e é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Embargada: Rio Paraná Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Passagem Forçada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Civil Embargos De Declaração Passagem Forçada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Rio Paraná Energia S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões fundamentais foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria de fundo e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de embargos e é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração