AREsp 2295347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir o mérito; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Embargante: CAIO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Erro Material, Concessão De Ofício
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Erro Material +1 more

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Parties

CAIO RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir o mérito; e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o desprovimento do agravo regimental no agravo em recurso especial