AREsp 2393371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigido pelo art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; ante essa deficiência de fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento da peça integrativa.

Parties
Embargante: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 619 Do CPP, Art. 309 Da Lei 9.503/1997, Art. 330 Do CP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tráfico De Drogas Pena Base Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 mera reiteração das razões do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigido pelo art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; ante essa deficiência de fundamentação, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento da peça integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração