AREsp 1868532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendem a revisão do julgado e reexame de matéria já decidida, incidindo preclusão consumativa sobre as matérias não impugnadas, razão pela qual não se conhecem os pontos invocados pelos embargantes.

Parties
Embargante: ACYR BAPTISTA LAURINDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7 Stj), Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário Como Título Executivo, Bem De Família
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7 Stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ACYR BAPTISTA LAURINDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa quanto às matérias não impugnadas
  3. 3 vedação ao reexame do substrato fático nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendem a revisão do julgado e reexame de matéria já decidida, incidindo preclusão consumativa sobre as matérias não impugnadas, razão pela qual não se conhecem os pontos invocados pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.