AREsp 2550478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera inconformidade com o decisum; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; e o STJ não pode conhecer de dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de mera inconformidade com o decisum; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; e o STJ não pode conhecer de dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.