AREsp 2520962 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: FRANCISCO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SANTORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.