AREsp 2480289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o precedente de que o militar temporário com debilidade não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscussão ou para impor entendimento sobre encostamento.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incapacidade Temporária, Reintegração, Encostamento, Licenciamento
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incapacidade Temporária Reintegração Encostamento +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão por não consideração da condição de 'encostamento'
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre militar temporário com debilidade não definitiva (reintegração como adido)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o precedente de que o militar temporário com debilidade não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscussão ou para impor entendimento sobre encostamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.