EAREsp 2688427 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação é clara e suficiente, não havendo ilegalidade flagrante; as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão do acórdão, indevida na via dos embargos, e os pedidos são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Moacir Osmar Vidal Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Caráter Protelatório, Inadmissão De Agravo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Interna Obscuridade +2 more

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Parties

Moacir Osmar Vidal Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 distinção entre contradição interna ao julgado e mera discordância com o entendimento adotado
  3. 3 impropriedade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação é clara e suficiente, não havendo ilegalidade flagrante; as alegações do embargante constituem tentativa de rediscussão do acórdão, indevida na via dos embargos, e os pedidos são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.