REsp 1844990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão analisado adequadamente fundamentou que, embora as relações de seguro não sejam diretamente regidas pela Convenção de Montreal, a falta do protesto pelo segurado nos termos do art. 31 da Convenção impede o exercício posterior do direito de regresso pela seguradora sub-rogada, e os aclaratórios buscavam apenas a revisão da matéria (mero inconformismo).

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL); Ré: DHL GLOBALFORWARDING GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Carta De Protesto, Sub Rogação, Convenção De Montreal, Ação Regressiva, Limitação De Responsabilidade
Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Do Seguro Embargos De Declaração Decadência Carta De Protesto Sub Rogação +3 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)

Ré

DHL GLOBALFORWARDING GMBH

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se a decadência por falta de carta de protesto prevista na Convenção de Montreal/ art. 754 do Código Civil é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 aplicabilidade da Convenção de Montreal às ações de regresso da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão analisado adequadamente fundamentou que, embora as relações de seguro não sejam diretamente regidas pela Convenção de Montreal, a falta do protesto pelo segurado nos termos do art. 31 da Convenção impede o exercício posterior do direito de regresso pela seguradora sub-rogada, e os aclaratórios buscavam apenas a revisão da matéria (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração