AREsp 2546147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam reexame infringente da matéria (remédio inadequado); o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que o mérito era prejudicado; o exame de questões constitucionais não cabe ao STJ (art. 105, III, CF); não estando demonstrado caráter protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CRONOLÓGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc) +2 more

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Parties

CRONOLÓGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 inaplicabilidade da multa por ausência de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam reexame infringente da matéria (remédio inadequado); o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), de modo que o mérito era prejudicado; o exame de questões constitucionais não cabe ao STJ (art. 105, III, CF); não estando demonstrado caráter protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.