AREsp 2488493 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as súmulas indicadas e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Embargante: EDNA APARECIDA VALENTE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 STF, 7 STJ E 211 STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 Stf, 7 STJ E 211 STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Embargante

EDNA APARECIDA VALENTE BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do desprovimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as súmulas indicadas e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.