AREsp 2412351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou, de forma clara e coerente, que o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode substituir processualmente e irradiar os efeitos da coisa julgada coletiva a filiados de sindicato mais específico, sendo irrelevante, para a execução individual do título coletivo, que o exequente não conste na lista inicial ou seja filiado a outro sindicato; ademais, os embargos configuram mero inconformismo sem vícios do art.1.022 do CPC/2015, e o STJ não deve examinar suposto vício constitucional em recurso especial quando a decisão se baseou em fundamentos infraconstitucionais.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargada: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Repercussão Geral Tema 488, Repercussão Geral Tema 823
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de título coletivo por filiado a sindicato diverso daquele autor da ação
  2. 2 alcance da substituição processual e representatividade do sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais
  3. 3 aplicação dos Temas de repercussão geral do STF (Tema 488 e Tema 823)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou, de forma clara e coerente, que o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode substituir processualmente e irradiar os efeitos da coisa julgada coletiva a filiados de sindicato mais específico, sendo irrelevante, para a execução individual do título coletivo, que o exequente não conste na lista inicial ou seja filiado a outro sindicato; ademais, os embargos configuram mero inconformismo sem vícios do art.1.022 do CPC/2015, e o STJ não deve examinar suposto vício constitucional em recurso especial quando a decisão se baseou em fundamentos infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.