AREsp 2672475 - DECISAO

AREsp 2672475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar à rediscussão de matéria já decidida (prescrição trienal), cujo reexame poderia violar a coisa julgada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Trienal, Coisa Julgada, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Trienal Coisa Julgada Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à prescrição trienal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar à rediscussão de matéria já decidida (prescrição trienal), cujo reexame poderia violar a coisa julgada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.