REsp 2129268 - DECISAO

REsp 2129268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a parte não apontou hipótese legal de omissão e buscou reexame da controvérsia quanto ao valor da complementação de aposentadoria, matéria que não foi objeto do recurso especial e que não se presta à correção por embargos de declaração; a decisão embargada apreciou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Complementação De Aposentadoria, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Complementação De Aposentadoria Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO VICTOR NORONHA RENAULT

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à coisa julgada sobre o valor da complementação de aposentadoria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a parte não apontou hipótese legal de omissão e buscou reexame da controvérsia quanto ao valor da complementação de aposentadoria, matéria que não foi objeto do recurso especial e que não se presta à correção por embargos de declaração; a decisão embargada apreciou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.