AREsp 2433260 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo visando rejulgamento, porque é incabível arguir inconstitucionalidade de súmulas e porque a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, não se configurou usurpação de competência do STJ.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 123 Do STJ, Inalterabilidade Por Aclaratórios, Arguição De Inconstitucionalidade De Súmulas, Usurpação De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 123 Do STJ Inalterabilidade Por Aclaratórios Arguição De Inconstitucionalidade De Súmulas Usurpação De Competência

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 arguição de inconstitucionalidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo visando rejulgamento, porque é incabível arguir inconstitucionalidade de súmulas e porque a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, não se configurou usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração