AREsp 2656440 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou suficientemente as alegações sobre interesse de agir e a exigência de especificação prevista no art. 550 do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir conduta protelatória ou má-fé.

Parties
Embargante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Omissão E Contradição, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Interesse De Agir Omissão E Contradição Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do art. 550 do CPC à inicial de prestação de contas
  3. 3 se a petição inicial delimita período e rubricas (interesse de agir)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou suficientemente as alegações sobre interesse de agir e a exigência de especificação prevista no art. 550 do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir conduta protelatória ou má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.