REsp 2164029 - DECISAO

REsp 2164029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada estava em conformidade com os entendimentos do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) e com a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso a embargante havia reconhecido a inexistência de vínculo associativo formal, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES EM SO GH RESIDENCIAL BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Associação De Moradores Taxa De Manutenção Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES EM SO GH RESIDENCIAL BERTIOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Decisão Unipessoal Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores segundo Tema 492 STF e Tema 882 STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão embargada estava em conformidade com os entendimentos do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) e com a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso a embargante havia reconhecido a inexistência de vínculo associativo formal, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.