AREsp 2409605 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na constatação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, verifica-se mera discordância da parte, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO LOPEZ ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ERNESTO LOPEZ ROMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Distinção entre erro/omissão/obscuridade e mera discordância

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na constatação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, verifica-se mera discordância da parte, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo regimental não conhecido.