AREsp 2592802 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, afastando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as questões, concluiu pela ausência de prova nova, e eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência configurou intuito infringente não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: GERALDO ROCHA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Prova Nova, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Prova Nova Prequestionamento Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

GERALDO ROCHA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação da aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 77 e 80 do CPC)
  3. 3 caráter de prova nova e sua apreciação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, afastando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou as questões, concluiu pela ausência de prova nova, e eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência configurou intuito infringente não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC