REsp 2060311 - DECISAO

REsp 2060311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a alegação de prescrição não consta do acórdão recorrido nem do recurso especial e, no âmbito do Recurso Especial, exige-se o prequestionamento de questões de ordem pública para que possam ser conhecidas.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Prequestionamento, Cobertura Securitária Em Contratos Do SFH, Recursos Repetitivos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de acolhimento de prescrição de ofício no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a alegação de prescrição não consta do acórdão recorrido nem do recurso especial e, no âmbito do Recurso Especial, exige-se o prequestionamento de questões de ordem pública para que possam ser conhecidas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.