REsp 2145107 - DECISAO

REsp 2145107 - DECISAO

Concederam-se embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado em razão de omissão na apreciação da questão sobre a possibilidade de emenda para constituição da mora após o ajuizamento; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento à luz do entendimento de que a comprovação da mora é condição de procedibilidade e deve ocorrer no momento da propositura da ação.

Parties
Embargante: VANDERLEI DEZANGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Constituição De Mora, Comprovação Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Emenda À Inicial
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI DEZANGIACOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial para constituição da mora após o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 comprovação da mora como condição de procedibilidade na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Concederam-se embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado em razão de omissão na apreciação da questão sobre a possibilidade de emenda para constituição da mora após o ajuizamento; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento à luz do entendimento de que a comprovação da mora é condição de procedibilidade e deve ocorrer no momento da propositura da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão embargado
  • Conhecer do recurso especial