AREsp 2534630 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque os embargantes pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA; Embargante: GESSE COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA

Embargante

GESSE COSTA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque os embargantes pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.