AREsp 2478737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo evidente o intuito infringente dos embargos e considerando que reformar a conclusão sobre a inexistência de vícios no laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Laudo Pericial, Reajuste De Benefício Previdenciário, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Laudo Pericial Reajuste De Benefício Previdenciário Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ para impedir revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de legitimidade do laudo pericial e requisitos para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo evidente o intuito infringente dos embargos e considerando que reformar a conclusão sobre a inexistência de vícios no laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.