AREsp 2620581 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (aplicando a Súmula 182 do STJ), de modo que as teses de mérito não poderiam ser apreciadas naquele momento e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo instrumento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISIS DOURADO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prescrição, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ISIS DOURADO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Se as teses de mérito (honorários nos embargos de terceiro, prescrição da ação monitória, inexistência de preclusão pro judicato) foram omitidas no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade (aplicando a Súmula 182 do STJ), de modo que as teses de mérito não poderiam ser apreciadas naquele momento e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo instrumento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão singular que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula 182 do STJ).