EAREsp 2041718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e, ainda, o STJ não é competente para examinar eventual violação de dispositivo constitucional no recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Centro Espírita Pai José Cambinda; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Litisconsórcio, Saúde Suplementar
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Litisconsórcio +1 more

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Parties

Centro Espírita Pai José Cambinda

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 26, §5º da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 pedido de prequestionamento dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e, ainda, o STJ não é competente para examinar eventual violação de dispositivo constitucional no recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.