AREsp 2498485 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do tribunal a quo, que julgou integralmente a lide e fundamentou a aplicação da modulação do Tema 880/STJ, reconhecendo a prescrição da pretensão executória; a insurgência equivale a mero inconformismo com o resultado e, em parte, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj Fundamentação/omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE/SP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem em face dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ à hipótese e efeito sobre o prazo prescricional da execução coletiva fracionada
  3. 3 Se a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do tribunal a quo, que julgou integralmente a lide e fundamentou a aplicação da modulação do Tema 880/STJ, reconhecendo a prescrição da pretensão executória; a insurgência equivale a mero inconformismo com o resultado e, em parte, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.