AREsp 2280251 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a intimação em nome de um dos advogados constituídos foi suficiente, a juntada de procuração ocorreu intempestivamente, configurando a incidência da Súmula 115/STJ, e a reiteração de argumentos já apreciados caracterizou embargos manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Validade de intimação dirigida a apenas um dos patronos constituídos
  3. 3 Apresentação intempestiva de instrumento procuratório e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a intimação em nome de um dos advogados constituídos foi suficiente, a juntada de procuração ocorreu intempestivamente, configurando a incidência da Súmula 115/STJ, e a reiteração de argumentos já apreciados caracterizou embargos manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa