AREsp 2559174 - ACORDAO

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Houve erro material na identificação da decisão de inadmissibilidade apreciada: o TJSP havia reconsiderado a decisão anterior, de modo que a decisão válida era a que inadmitiu o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC. Em face desse vício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e permitir nova apreciação das razões do agravo interno.

Parties
Embargante (autor): FRANKLIN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado para que seja novamente apreciado o agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANKLIN DO NASCIMENTO

Embargante (autor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material na identificação da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Determinação do recurso cabível (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Efeitos infringentes para anular acórdão e reavaliar agravo interno

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação da decisão de inadmissibilidade apreciada: o TJSP havia reconsiderado a decisão anterior, de modo que a decisão válida era a que inadmitiu o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC. Em face desse vício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão e permitir nova apreciação das razões do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado para que seja novamente apreciado o agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão proferido às fls. 496-497 (e-STJ).