ExeMS 17801 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido apontou que a União não comprovou a notificação de todos os herdeiros quanto ao novo procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e a alegação da União de que teria havido notificação do anistiado é genérica e não demonstra ter sanado a falta de cientificação dos demais herdeiros; trata‑se de insurgência contra o mérito e não de omissão acolhível em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: União; Viúva Do Anistiado (apresentou Defesa Administrativa): ANA MARIA DE CARVALHO COELHO; Herdeiro: ARMANDO GOMES COELHO JÚNIOR; Herdeiro: ETHIENE CHRISTENES DE CARVALHO COELHO; Herdeiro: ROSANA DO NASCIMENTO COELHO; Herdeiro: ROSÂNGELA COELHO FERREIRA; Herdeiro: ROSE CLÁUDIA DO NASCIMENTO COELHO; Herdeiro: ROSE KARLA COELHO CAETANO; Herdeiro: ROSIMEIRE DO NASCIMENTO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Notificação De Herdeiros, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839), Suspensão De Pagamento De Precatório, Caber Do Art. 1.022 Do Cpc/15
Case Brief
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Parties
União
Embargante
ANA MARIA DE CARVALHO COELHO
Viúva Do Anistiado (apresentou Defesa Administrativa)
ARMANDO GOMES COELHO JÚNIOR
Herdeiro
ETHIENE CHRISTENES DE CARVALHO COELHO
Herdeiro
ROSANA DO NASCIMENTO COELHO
Herdeiro
ROSÂNGELA COELHO FERREIRA
Herdeiro
ROSE CLÁUDIA DO NASCIMENTO COELHO
Herdeiro
ROSE KARLA COELHO CAETANO
Herdeiro
ROSIMEIRE DO NASCIMENTO COELHO
Herdeiro
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à notificação do anistiado e dos herdeiros para o novo procedimento revisional previsto na IN n. 2/2021
- 2 Se a falta de comprovação da notificação de todos os interessados autoriza o sobrestamento do pagamento do precatório
- 3 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão ou mera insurgência contra o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/15: o acórdão recorrido apontou que a União não comprovou a notificação de todos os herdeiros quanto ao novo procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e a alegação da União de que teria havido notificação do anistiado é genérica e não demonstra ter sanado a falta de cientificação dos demais herdeiros; trata‑se de insurgência contra o mérito e não de omissão acolhível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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