EAREsp 2550431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: as matérias apontadas carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ilicitude da prova audiovisual não pôde ser conhecida por esse recurso.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 STF, Súmula N. 7 STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Absoluta, Silêncio Do Réu, Prova Audiovisual, Flagrante Forjado, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 STF Súmula N. 7 STJ Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Absoluta +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação do defensor no julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento da matéria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de nulidades absolutas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: as matérias apontadas carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada ilicitude da prova audiovisual não pôde ser conhecida por esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.