AREsp 2455171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes demonstrando que o sindicato representando a generalidade dos servidores estaduais pode substituir filiados de sindicatos mais específicos para fins de execução individual de título coletivo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ apreciar eventual ofensa constitucional quando a matéria foi decidida sob prisma infraconstitucional.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Originária: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 representatividade sindical e alcance da substituição processual em execução individual de título coletivo
  3. 3 compatibilidade com os Temas nº 488 e 823 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes demonstrando que o sindicato representando a generalidade dos servidores estaduais pode substituir filiados de sindicatos mais específicos para fins de execução individual de título coletivo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ apreciar eventual ofensa constitucional quando a matéria foi decidida sob prisma infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Maranhão
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com o intuito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015