AREsp 2164761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado as teses suscitadas; não sendo cabível a utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito, e estando vedada a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, aplicam-se as súmulas pertinentes, razão pela qual o pedido de aclaratórios foi negado.

Parties
Embargante (parte Ré): SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Hipossuficiência / Assistência Judiciária Gratuita, Tempestividade De Recursos, Contributory Negligence (culpa Concorrente), Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 280 E 284 Do STF, Provimento CSM N. 2.564/2020
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Preclusão Consumativa Prequestionamento +9 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado as teses suscitadas; não sendo cabível a utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito, e estando vedada a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, aplicam-se as súmulas pertinentes, razão pela qual o pedido de aclaratórios foi negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte acerca da possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de novos aclaratórios protelatórios