AREsp 2467902 - ACORDAO

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O acórdão foi confirmatório: o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar como substituto processual em favor de filiados a sindicatos mais específicos, pois o conceito de 'grupo substituído' abrange todos os que possam se beneficiar da decisão ao se enquadrarem nos pressupostos fáticos e jurídicos do mesmo direito; não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; embargos caracterizam mero inconformismo e, ademais, o STJ não examina alegada violação constitucional em recurso especial quando a questão foi analisada exclusivamente sob fundamentos infraconstitucionais.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento Constitucional, Repercussão Geral (temas 488 E 823)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Embargos De Declaração Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais exclui a representatividade de filiados a sindicato mais específico
  2. 2 Alcance do conceito de 'grupo substituído' para fins de execução individual de título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade e cumprimento dos Temas de repercussão geral (488 e 823) e limites do exame constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmatório: o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar como substituto processual em favor de filiados a sindicatos mais específicos, pois o conceito de 'grupo substituído' abrange todos os que possam se beneficiar da decisão ao se enquadrarem nos pressupostos fáticos e jurídicos do mesmo direito; não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; embargos caracterizam mero inconformismo e, ademais, o STJ não examina alegada violação constitucional em recurso especial quando a questão foi analisada exclusivamente sob fundamentos infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.