AREsp 2171488 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o acórdão fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental com base na constatação de que as provas produzidas no procedimento administrativo foram submetidas ao contraditório judicial (contraditório diferido), não havendo violação do art. 155 do CPP; a insurgência constitui mera discordância da solução, insuficiente para acolher os embargos.

Parties
Embargante: MARCELE GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório Diferido, Sonegação Fiscal, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Prova Produzida Em Procedimento Administrativo, Art. 155 Do CPP, Art. 1º, I, Lei N. 8.137/1990, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Contraditório Diferido Sonegação Fiscal Independência Das Esferas Penal E Administrativa Prova Produzida Em Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

MARCELE GRASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização, no processo penal, de provas produzidas em procedimento administrativo quando submetidas ao contraditório judicial (contraditório diferido)
  3. 3 Independência entre as esferas penal, civil e administrativa e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o acórdão fundamentou corretamente o desprovimento do agravo regimental com base na constatação de que as provas produzidas no procedimento administrativo foram submetidas ao contraditório judicial (contraditório diferido), não havendo violação do art. 155 do CPP; a insurgência constitui mera discordância da solução, insuficiente para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o desprovimento do agravo regimental