REsp 2158066 - DECISAO

REsp 2158066 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; corrigiu-se o vício determinando-se que, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 serão majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, aplicando-se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 que inaugurem o grau recursal e não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração; também é condição para sua imposição a existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fixação De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 momento e hipóteses de incidência dos honorários recursais
  3. 3 condicionamento da fixação de honorários recursais à existência de verba honorária nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; corrigiu-se o vício determinando-se que, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 serão majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, aplicando-se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 que inaugurem o grau recursal e não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração; também é condição para sua imposição a existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.